A partir da edição da Lei Municipal nº 4378/2018 de 27 de abril de 2018, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, a prestação de contas da gestão e resultados do Sistema de Previdência passou a ser obrigatório, nos termos do Art, 28, XX.

A programação do evento sera a seguinte:

13:30 – Recepção e registro de presença.

14:00 – Abertura oficial e manifestação do Prefeito Municipal.

14:20 – Prestação de Contas de Sistema de Previdência.

15:30 – Apresentação da proposta para construção de prédio próprio para o SIMPS, dotado de auditório e sala de atendimento, em parceria com o Município.

16:00 – Escolha de um grupo de fiscalização e acompanhamento da execução da proposta (se aprovada).

16:30 – Coffee Break e integração.

17:30 – Encerramento.

O ponto dos servidores ativos será registrado por biometria, e a ausência injustificada ao evento, implicará em desconto pecuniário equivalente ao turno de trabalho.

 

O Decreto n. 025/2018, pode ser acessado na íntegra, clicando aqui.

 

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