A Política de Investimentos esta regulamentada na Portaria MPS nº 402/2008 de 10 de dezembro de 2008, que assim dispõe:
Art. 22. O ente federativo elaborará e encaminhará à SPS o Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR e o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, conforme modelos disponibilizados no endereço eletrônico do MPS na internet (www.previdencia.gov.br), que deverão conter campos específicos para apresentação de informações acerca da comprovação da qualificação ou certidão do responsável pelos investimentos dos recursos do RPPS. (Redação dada pela Portaria MPS no 519, de 24/08/2011).
Já a Portaria MPS nº 519/2011, assim dispõe:
Art. 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em relação a seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, comprovarão a elaboração da política anual de investimentos de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN, que dispõe sobre a aplicação dos recursos dos RPPS, mediante o envio à Secretaria de Políticas de Previdência Social - SPPS, do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN. (Redação dada pela Portaria MPS nº 170, de 25/04/2012).
Quanto ao conteúdo da Política de Investimentos, seus limites e exigências, o regramento é dado pela Resolução STN nº 3.922/2010 de 25 de novembro de 2010.
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NORMAS LEGAIS:
Portaria MPS nº 402/2008, clique aqui:
Portaria MPS nº 519/2011,clique aqui:
Resolução STN nº 3.922/2010, clique aqui:
Resolução STN nº 4.604/2017, clique aqui
Resolução CMN nº 4.695/2018, clique aqui
