DESPESAS ADMINISTRATIVAS EM 2017

Como o próprio nome sugere, Despesas Administrativas refere-se aos valores gastos no ano, para cobertura dos custos de administração do RPPS. A matéria é regulamentada pela Portaria MPS nº 402/2008, que assim dispõe:

"Art. 15. Para cobertura das despesas do RPPS, poderá ser estabelecida, em lei, Taxa de Administração de até dois pontos percentuais do valor  total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior..."

Já a Lei Municipal nº 1.774/2006 que  instituiu o SIMPS foi mais restritiva neste limite, e em seu Artigo 13, III, § 4º assim dispõe:

§ 4.º - O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, será de 1,5% (um virgula cinco por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao SIMPS, relativamente ao exercício financeiro anterior, e poderá ser utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas autorizadas pelo Ministério da Previdência Social – MPS.

O valor disponível para esta finalidade em 2017 é de R$ 129.515,78

Valor das Despesas Administrativas em 2017: R$ 26.509,67

Para conferir o detalhamento dos valores por categoria econômica, gastos a título de Despesas Administrativas em 2017, clique aqui.

Para acessar a Portaria MPS nº 402/2008, clique aqui:

Para acessar a Lei Municipal nº 1.774/2006, clique aqui:

Atenção: Para verificar nominalmente cada despesa diretamente no site do TCE, clique aqui. navegue até o item 11-FUNDO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR. clique no sinal de + 2x até Administração. Você terá a descrição de cada despesa, conforme histórico lançado no empenho.