As referências na legislação federal sobre o Conselho Municipal de Previdência - CMPS estão presentes na Constituição Federal, art. 10º, no artigo 1º, VI da Lei Federal nº 9717/98 e na Orientação Normativa nº 02, de 31 de março de 2009, que no Artigo 15, inciso I, diz que a Unidade Gestora:
I - contará com colegiado ou instância de decisão, no qual será garantida a representação dos segurados, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração;
Por sua vez, a legislação municipal contempla e define a referência acima mencionada, e no Artigo 25, da Lei Municipal nº 4.378/2018 temos a seguinte redação:
Art. 25 .Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I - dois servidores representantes do Poder Executivo;
II - um servidor representante do Poder Legislativo;
III - três servidores representantes dos servidores ativos; e
IV - um representante dos servidores inativos e dos pensionistas.
.Portanto, o Conselho Municipal de Previdência é o órgão composto por segurados, que por sua vez representam todos os demais servidores no papel de organizar, administrar e fiscalizar todo o funcionamento do Sistema. Todas as normas relativas ao Conselho estão estabelecidas, especialmente na Lei Municipal nº 4.378/2018.
O atual Conselho foi nomeado pela Portaria nº 191/2021 para o mandado do quadriênio 2021 a 2025.
Acesse a Portaria nº 191/2001, clicando aqui
Acesse a Portaria nº 425/2022, que alterou a composição do Conselho Municipal de Previdência Social - CMPS.
A atual presidente do Conselho do RPPS é a Servidora Jaqueline Lozano Chaves, escolhida em 12 de setembro de 2022 pelo atual conselho para o mandato de 1 (um) ano (prorrogável por igual período, de acordo com Art. 25, § 5º da Lei Municipal nº 4.378/2018). Acesse sua portaria de nomeação aqui.
