Com o objetivo de prestar contas sobre os resultados do Sistema Municipal de Previdência - SIMPS, e realizar a escolha do novo Conselho de Previdência para o quadriênio 2017/2020, o Executivo convocou Assembleia Geral dos Servidores para o dia 03/03/2017.
No que se refere ao Consellho de Previdência, a composição é assim regulamentada pela Lei Municipal nº 1774/2006:
Art. 19 - Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência Social – CMPS, órgão de deliberação colegiada, com a seguinte composição:
I – dois servidores representantes do Poder Executivo; (indicados pelo Prefeito).
II – um servidor representante do Poder Legislativo; (indicado pelo Presidente da Câmara de Vereadores).
III – três servidores representantes dos servidores ativos e (incados pelos servidores).
IV – um representante dos servidores inativos e pensionistas. (indicados pelos inativos).
Leia a Portaria 079/2017 que convoca a Assembleia, na sua versão original clicando aqui
Quanto a convocação, transcrevemos o conteúdo da Portaria a seguir:
PORTARIA 079/2017 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
CONVOCA ASSEMBLEIA GERAL DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - SIMPS
JURANDIR DA SILVA, Prefeito de Coronel Bicaco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no §2º do artigo 19 da Lei Municipal nº 1.774/2006, que trata da forma de escolha dos conselheiros;
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, XII, da mesma lei que faz referência a prestação de contas anual do SIMPS;
CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência a todos os servidores, quanto efetivo cumprimento dos repasses patronais e funcionais, saldos financeiros, aplicação de alíquotas compatíveis às necessidades de sustentação do Sistema no tempo, sobre a regular utilização da taxa de administração, adequação das legislações; e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.543/2002 Regime Jurídico dos Servidores, Artigo 129, IV, que trata dos deveres do servidor.
R E S O L V E:
Art. 1º – Ficam convocados todos os servidores municipais estatutários, ativos e inativos, vinculados ao Sistema Municipal de Previdência Social – SIMPS, para Assembleia Geral, a realizar-se no dia 03/03/2017, sexta feira, junto ao CTG Tropeiros de Campo Santo, com a seguinte pauta.
13:30 – Recepção e assinatura das listas de presença.
14:00 – Abertura oficial e manifestação do Prefeito Municipal.
14:20 – Prestação de Contas de Sistema de Previdência.
15:30 – Apresentação da proposta de alteração da Legislação Previdenciária.
16:00 – Eleição do novo Conselho de Previdência Social.
16:30 – Coffee Break e integração.
17:30 – Encerramento.
Art. 2º - Os atendimentos na área da saúde, a partir das 13:30 horas, serão realizados na Associação Hospitalar Santo Antônio de Pádua.
Art. 3º – A ausência injustificada ao evento, implicará em desconto pecuniário equivalente ao turno de trabalho.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO (RS), 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Edson Antônio Schwaab
Agente de Recursos Humanos
