Segue link das principais Leis Municipais relativas ao Regime Próprio de Previdência Social de Coronel Bicaco:
Lei Orgânica do Município https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7420&cdDiploma=9999?cdMunicipio=7420&cdTipoDiploma=9010
Lei 4.378/2020 - Reestrutura o RPPS https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7420&cdDiploma=201843783
Regime Juridico dos Servidores https://cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7420&cdDiploma=2002154311
