Conforme havíamos divulgado, o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS de Coronel Bicaco, foi auditado diretamente pelo Ministério da Previdência no início de novembro.
Na última semana recebemos os resultados desta Auditoria, cujos elementos são sempre de extrema importância para corrigirmos rumos ou regularizar itens que eventualmente estejam em desconformidade com a legislação, caso isso esteja a nosso alcançe e competência.
A conclusão do trabalho de Auditoria foi de que o RPPS local não está cumprindo integralmente os critérios e exigências estabelecidas na legislação federal que disciplina a constituição, organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social. A razão disso é o atraso nos pagamentos dos repasses previdenciários patronais por parte do Município, assunto aliás permanentemente debatido e cobrado pelo Conselho de Previdência, e que, como já dissemos, não está ao nosso alcançe a regularização.
Esta irregularidade gerou a Notificação de Auditoria Fiscal - NAF nº 0214/2015, emcaminhada ao Município. Você pode acessar este documento clicando aqui.
Outro ponto importante da Auditoria diz respeito a Unidade Gestora, que ainda não possui uma estrutura administrativa distinta da Prefeitura Municipal, fato que tem prejudicado a gestão do RPPS, uma vez que muitas atividades do Sistema Municipal de Previdência de Coronel Bicaco - SIMPS precisam ser executadas dentro dos departamentos da Prefeitura Municipal, sem a necessária segregação de funções, especialização e autonomia, em horário extra-expediente dificultando o andamento normal das atividades do RPPS, (vide página 6 da Auditoria).
Este assunto aliás, vem sendo discutido no Conselho, onde o objetivo a médio prazo é a aquisição de local próprio, com a utilização de recursos das sobras da taxa de administração do Fundo. Esta possibilidade inclusive é tratada no Relatório de Auditoria.
Você pode acessar a íntegra da Auditoria do MPS, clicando aqui.
